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PL 5582/2025 — Lei de Combate ao Crime Organizado Ultraviolento

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de…

PL 2159/2021 — Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NO…

PLP 108/2024 — Criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento…

MPV 1354/2026 — Aumento de garantias de crédito e financiamento para renovação de frotas

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00,…

PEC 18/2025 — Reformulação da segurança pública e sistema penitenciário

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito F…

MPV 1358/2026 — Subsídio federal para combustíveis em 2026

Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar o…